RFAI: deduza o seu investimento ao IRC

O RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir à coleta de IRC uma percentagem do investimento realizado em ativos fixos afetos à atividade. Inclui ainda isenções ou reduções de IMI, IMT e Imposto do Selo associadas a esse investimento.

A dedução é de 30% das aplicações relevantes até 15 milhões de euros de investimento nas regiões do Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira, de 10% na parte que exceda esse valor e de 10% nas zonas elegíveis da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve, conforme a legislação em vigor. A dedução é limitada a uma percentagem da coleta, podendo o excedente ser reportado a exercícios seguintes.

São elegíveis os investimentos em ativos fixos tangíveis novos (equipamento, máquinas, edifícios afetos à produção, entre outros) e em alguns ativos intangíveis, desde que associados a um investimento inicial: criação de estabelecimento, aumento de capacidade, diversificação da produção ou alteração fundamental do processo produtivo. Há exclusões, como viaturas ligeiras de passageiros.

O RFAI é acionado na declaração fiscal de IRC (Modelo 22 e respetivos anexos) do período em que o investimento é realizado, com um dossier de documentação de suporte que deve ser mantido. Não há candidatura prévia a uma entidade gestora, mas a fundamentação técnica e o cumprimento das condições são essenciais em caso de inspeção.

Podem acumular dentro dos limites máximos de auxílios de Estado para a mesma região e investimento. Avaliamos a combinação ótima caso a caso.

Não. O RFAI é acionado na declaração de IRC do ano do investimento, mas exige um dossier de documentação de suporte robusto.

Depende do exercício fiscal. Fale connosco: em muitos casos é possível acionar o benefício no período correto e reportar o excedente.

Empresas sujeitas a IRC que exerçam atividade nos setores elegíveis (indústria, turismo e outros previstos), com contabilidade organizada, situação fiscal e contributiva regularizada e que realizem um investimento inicial nas tipologias previstas. Há setores excluídos, pelo que confirmamos o enquadramento caso a caso.

Viaturas ligeiras de passageiros e mobiliário não produtivo estão, em regra, excluídos. São elegíveis sobretudo ativos produtivos novos, como máquinas, equipamentos e edifícios afetos à atividade.

O excedente que não couber na coleta do ano pode ser reportado e deduzido nos períodos de tributação seguintes (até 10 anos), dentro dos limites legais.