📢 Candidaturas Portugal 2030 abertas • consulte os prazos de cada aviso

Política de Privacidade

Tratamos os seus dados pessoais com responsabilidade e em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Última atualização: 13 de agosto de 2026

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é João Narciso, empresário em nome individual, que usa a marca comercial Incentiva.pt:

Não estamos obrigados a designar um encarregado de proteção de dados, porque não se verifica nenhuma das situações do artigo 37.º, n.º 1 do RGPD: não somos autoridade pública, o controlo em larga escala não é a nossa atividade principal e não tratamos categorias especiais de dados em larga escala. Para qualquer questão de proteção de dados, o ponto de contacto é geral@incentiva.pt.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Dados que nos dá nos formulários:

  • Nome
  • Designação e NIPC da empresa, quando aplicável
  • Endereço de email
  • Número de telefone ou WhatsApp
  • Tipo de apoio pretendido e respostas às perguntas do simulador
  • Descrição livre do projeto ou da necessidade

Enquanto preenche o simulador, as suas respostas ficam guardadas apenas no seu navegador (armazenamento local, chaves incentiva_sim_*) para não se perderem se sair da página a meio. Só nos chegam quando carrega em submeter. O detalhe está na Política de Cookies.

Dados recolhidos de forma automática quando submete um formulário:

  • Página do site onde estava quando submeteu
  • Site de proveniência (referrer) e parâmetros de campanha (utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_term, utm_content, gclid), guardados no seu navegador durante 90 dias
  • Data e hora da submissão

Dados de utilização do site, apenas se aceitar os cookies de análise: páginas vistas, duração da visita, tipo de dispositivo e origem do tráfego, através do Google Analytics 4. Se recusar, nada disto é recolhido. O detalhe está na Política de Cookies.

Não recolhemos dados sensíveis na aceção do Artigo 9.º do RGPD, como dados de saúde, origem racial ou étnica ou crenças religiosas. Se os incluir por sua iniciativa no campo de descrição livre, eliminamo-los.

3. Finalidades e Base Jurídica do Tratamento

Finalidade Base Jurídica (RGPD)
Responder ao pedido de análise gratuita submetido pelo utilizador Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. b))
Envio de informação sobre os serviços e programas de incentivos disponíveis Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f)) - adequado à relação iniciada pelo titular
Gestão e arquivo da relação comercial, caso se estabeleça Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b))
Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas) Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c))

Não utilizamos os seus dados para decisões automatizadas nem para definição de perfis (profiling) na aceção do Artigo 22.º do RGPD.

4. Prazo de Conservação

Os seus dados são conservados pelos seguintes prazos:

  • Pedidos de análise sem contratação subsequente: até 12 meses após o último contacto.
  • Dados de clientes com relação contratual: pelo prazo legalmente exigido (em regra, 10 anos para documentação fiscal e contabilística, nos termos do Código Comercial e legislação fiscal aplicável).
  • Comunicações de marketing ou informação: até que o titular solicite a oposição ou cancelamento.

Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível. A eliminação é feita por revisão manual periódica dos registos, no mínimo uma vez por ano.

Onde ficam guardados. Os pedidos submetidos nos formulários são gravados numa base de dados própria alojada no nosso servidor em Portugal, fora da pasta pública do site. Além dos dados que indicou, essa base guarda a página de origem, o site de proveniência, os parâmetros de campanha e uma classificação interna do pedido (ver o ponto 5).

5. Destinatários dos Dados

Os seus dados pessoais não são vendidos, cedidos nem partilhados com terceiros para fins de marketing. Podem, no entanto, ser partilhados com os seguintes subcontratantes, exclusivamente para cumprimento das finalidades descritas:

  • Web3Forms (web3forms.com): serviço que nos entrega por email o conteúdo dos formulários submetidos.
  • Google Ireland Limited (Google Analytics 4): medição da utilização do site. Só recebe dados se aceitar os cookies de análise.
  • Alojamento web: o fornecedor que aloja o site e a base de dados dos pedidos, com servidores em Portugal.
  • Entidades públicas competentes (Autoridades de Gestão, IEFP, Autoridade Tributária, Segurança Social), quando submetemos uma candidatura a seu pedido ou quando a lei o exija.

Todos os subcontratantes estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. Não vendemos, cedemos nem alugamos os seus dados. Não os partilhamos com corretores de dados.

Marcas do mesmo titular. A Incentiva.pt, a Netifica.pt e a Digitask.pt pertencem ao mesmo responsável pelo tratamento e usam o mesmo sistema de receção de pedidos. Os seus dados ficam associados à marca em que os submeteu e não são usados para lhe fazer marketing das outras marcas sem o seu consentimento.

6. Transferências Internacionais de Dados

Os dados que nos envia nos formulários são guardados em servidores localizados em Portugal.

Dois dos nossos subcontratantes podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu:

  • Google (Google Analytics 4): os dados são tratados pela Google Ireland Limited e podem ser transferidos para os Estados Unidos, para a Google LLC. A transferência está coberta pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-U.S. Data Privacy Framework, de 10 de julho de 2023, e ainda pelas Cláusulas Contratuais-Tipo. Esta transferência só ocorre se aceitar os cookies de análise.
  • Web3Forms: serviço com infraestrutura fora do EEE, ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Recebe apenas os campos que preencheu no formulário, para nos entregar o pedido por email.

Pode pedir-nos cópia das garantias aplicáveis a estas transferências através de geral@incentiva.pt.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • Acesso (Art. 15.º): obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.
  • Retificação (Art. 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
  • Apagamento (Art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados ("direito a ser esquecido"), nos casos previstos na lei.
  • Limitação do tratamento (Art. 18.º): solicitar a suspensão temporária do tratamento em determinadas circunstâncias.
  • Portabilidade (Art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
  • Oposição (Art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo para fins de marketing direto.
  • Não ser sujeito a decisões automatizadas (Art. 22.º): não ser objeto de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de geral@incentiva.pt. Respondemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses em casos de especial complexidade ou de elevado número de pedidos, e nesse caso informamo-lo da prorrogação e do motivo dentro do primeiro mês, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD. O exercício destes direitos é gratuito.

8. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
    Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
    www.cnpd.pt | geral@cnpd.pt

9. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Entre as medidas adotadas incluem-se:

  • Transmissão de dados cifrada via HTTPS (TLS)
  • Acesso restrito aos dados por parte de pessoal autorizado
  • Avaliação periódica das medidas de segurança

Em caso de violação de dados pessoais que coloque em risco os seus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e informaremos os titulares afetados sem demora injustificada, nos termos dos Artigos 33.º e 34.º do RGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreio

O site guarda no seu navegador dois itens estritamente necessários (a sua escolha sobre cookies e a origem da primeira visita) e, só se o autorizar, os cookies de análise do Google Analytics 4.

Ao entrar no site, todos os sinais de consentimento do Google (analytics_storage, ad_storage, ad_user_data e ad_personalization) estão em recusa. Só passam a permitido depois de carregar em "Aceitar" no aviso de cookies.

Pode retirar o consentimento a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o deu, através do botão "Definições de cookies" no rodapé de qualquer página ou do painel na Política de Cookies, onde encontra também a lista completa de cookies, finalidades e prazos.

Não usamos cookies de publicidade, de remarketing nem de redes sociais.

11. Classificação interna dos pedidos

Quando recebemos um pedido através de um formulário, o nosso sistema atribui-lhe uma classificação interna a partir de critérios objetivos, como o tipo de apoio pretendido, a existência de NIPC e o grau de detalhe da descrição. Essa classificação serve para organizarmos a ordem de resposta e para sabermos que canal usar no primeiro contacto.

Esta classificação não produz efeitos jurídicos nem o afeta de modo significativo, na aceção do artigo 22.º do RGPD: não recusa serviços, não altera preços e não decide nada sobre o seu caso. Todos os pedidos são lidos por uma pessoa. Ainda assim, pode opor-se a esta classificação e pedir que o seu pedido seja tratado sem ela, através de geral@incentiva.pt.

A base jurídica é o nosso interesse legítimo em organizar o atendimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

12. Menores

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos. Se tiver conhecimento de que um menor nos forneceu dados sem consentimento parental, contacte-nos para que possamos eliminar esses dados.

13. Alterações a esta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível em www.incentiva.pt/privacidade.html, com indicação da data da última atualização. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os utilizadores ativos por email.

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos: